A responsabilidade por fazer a gestão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo, é do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica. Ele é o gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH), e coordena o Sistema Integrado de Recursos Hídricos (SIRGH), nos termos da Lei 7.663/91.

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O Decreto Estadual nº. 41.258, de 31 de Outubro de 1996 que regulamenta a lei nº. 7.663/1991, estabelece Normas e Orientações da Política Estadual de Recursos Hídricos, para captação e uso das águas subterrâneas através de poços tubulares.

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Deste modo, para a completa regularização de um poço tubular profundo, deverão ser realizados procedimentos burocráticos, estudos, adequações físicas e, caso o poço seja utilizado como fonte alternativa de abastecimento para consumo humano, deverá ser adotado o controle de qualidade da água junto a Vigilância Sanitária.